🔒 Política de Privacidade LGPD

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Versão 1.0 · Em vigor desde 2026-05-16

✅ Ao utilizar o Wi-Fi gratuito e aceitar os termos de cadastro, você consente com o tratamento dos seus dados conforme descrito abaixo.

🏢 1. Quem é o Controlador dos seus dados?

O controlador responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados nesta rede Wi-Fi é:

ControladorProvedor de Internet
Encarregado (DPO)lgpd@empresa.com.br
Contato

Conforme art. 5º, VI e art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

📋 2. Quais dados coletamos?

Dado coletadoFinalidadeBase legal (LGPD)
Nome completoIdentificação do usuário da redeConsentimento (art. 7º, I)
Número de telefoneCadastro e contato para comunicações autorizadasConsentimento (art. 7º, I)
Endereço IPSegurança da rede, rastreabilidade (Marco Civil da Internet)Obrigação legal (art. 7º, II)
Dispositivo (User-Agent)Compatibilidade técnica e segurançaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Data e hora do cadastroRegistro de consentimento e auditoriaObrigação legal (art. 7º, II)
⚠️ Não coletamos dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicções religiosas ou políticas), dados de menores de 18 anos ou dados bancários/financeiros.

🎯 3. Para que usamos seus dados?

📌 Seus dados não são vendidos, compartilhados ou cedidos a terceiros para fins comerciais sem o seu consentimento expresso.

⏱ 4. Por quanto tempo mantemos seus dados?

Seus dados são mantidos pelo prazo mínimo necessário e conforme exigências legais:

DadoPrazo de retençãoMotivo
Registro de acesso (IP + data/hora)12 mesesMarco Civil da Internet (art. 13)
Nome e telefone365 diasFinalidade do tratamento
Dados após prazoAnonimizados automaticamenteMinimização — LGPD art. 13, §4º

Após o prazo, os dados pessoais são substituídos por identificadores irreversíveis (anonimização), impossibilitando a re-identificação.

⚖️ 5. Seus Direitos como Titular

A LGPD (art. 18) garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento pelo Portal do Titular:

📋
AcessoSaber quais dados seus possuímos e como são tratados.
✏️
CorreçãoSolicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🗑️
ExclusãoSolicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com base no consentimento.
📤
PortabilidadeReceber seus dados em formato estruturado para transferência a outro serviço.
🚫
Revogação do consentimentoRetirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejudicar tratamentos anteriores.
📣
Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades seus dados são compartilhados.

Acesse o Portal do Titular para exercer seus direitos:

🔒 Acessar Portal do Titular

As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis conforme art. 18, §5º da LGPD.

🔐 6. Segurança dos dados

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, você será notificado conforme art. 48 da LGPD e a ANPD será informada quando aplicável.

📌 7. Cookies e rastreamento

Esta rede Wi-Fi utiliza cookies de autenticação apenas para manter sua sessão ativa durante o uso da rede. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

🔄 8. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão atual é sempre exibida no cabeçalho. Em caso de alterações substanciais, o novo consentimento será solicitado no próximo acesso à rede.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, entre em contato:
📧 lgpd@empresa.com.br
📱

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd